Termos e Condições

Aviso Legal

Informação sobre a Port & Friends Wine Store (www.portandfriends.com):
Nome do Proprietário: André Lindo
Número de Identificação Fiscal: 239379764
Sector de Actividade: COMÉRCIO A RETALHO POR CORRESPONDÊNCIA OU VIA INTERNET; COMÉRCIO A RETALHO DE BEBIDAS, EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS
Morada de correspondência: Rua da Misericórdia 25, 3460-557 Tondela – Portugal
Telem.: (+351) 91 154 66 54
E-mail: [email protected]
Port & Friends™ é uma marca registada na União Europeia (EUIPO)

1. Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais, actualizadas em Janeiro de 2022, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Port & Friends Wine Store (www.portandfriends.com), com escritório na Rua da Misericórdia 25, 3460-557 Tondela sob o número único de matrícula e de identificação de empresário em nome individual (ENI) nº 239379764, cujo proprietário é André Lindo.
Port & Friends™ é uma marca registada na União Europeia (EUIPO).

1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online da Port & Friends Wine Store implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Port & Friends Wine Store só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. Ao efectuar uma compra no site, o cliente declara ter mais de 18 anos e não ter qualquer impedimento ou restrição legal que o impossibilite de comprar bebidas alcoólicas.

2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1 A Port & Friends Wine Store reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens que ilustram cada produto na Port & Friends Wine Store podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a ruptura de stock.

2.3 Apesar dos esforços da Port & Friends Wine Store, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a empresa verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados na Port & Friends Wine Store são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a Port & Friends Wine Store devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Port & Friends Wine Store informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.

2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Port & Friends Wine Store incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

3. Encomenda e Pagamento

3.1 Após a confirmação da encomenda na Port & Friends Wine Store, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A Port & Friends Wine Store sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Port & Friends Wine Store para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

3.2 Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Port & Friends Wine Store para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.

3.3 Todas as encomendas na Port & Friends Wine Store só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

3.4 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Port & Friends Wine Store de modo a encontrar a solução mais adequada.

3.5 Todas as encomendas feitas na Port & Friends Wine Store têm um prazo máximo de pagamento de 5 dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

3.6 As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente antes das expedições das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a Port & Friends Wine Store para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada.

3.7 Através da Loja Online da Port & Friends Wine Store são aceites pagamentos por meio de transferência bancária, mediante solicitação pelo cliente.

3.8 Os estados das encomendas na Port & Friends Wine Store são compreendidos em 3 fases: Pendente, Em Processamento e Finalizada. 
 a) Pendente – Aguarda a entrada do pagamento no sistema da Port & Friends Wine Store;
 b) Em Processamento – Fase em que o pagamento já foi rececionado, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
 c) Em Espera – Aguarda confirmações adicionais com o cliente para prosseguir com a encomenda. Fase de cariz excepcional.
 d) Finalizado – A encomenda já foi expedida/enviada.

4. Envio

4.1 Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados com base nos seguintes factores: o peso e o valor da mercadoria, e o país de destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.

O envio será gratuito nos seguintes casos:

– Envio gratuito para compras superiores a €50 para Portugal Continental e Espanha Continental.

– Envio gratuito para compras superiores a €100 para a Madeira e Açores.

– Envio gratuito para compras superiores a €450 para a Europa.

4.2 Em geral, após a expedição, uma encomenda na Port & Friends Wine Store demora a ser entregue:

– Entre 24 a 48 horas em Portugal Continental;

– Entre 5 a 7 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;

– Até 4 dias úteis em Espanha Peninsular;

– Até 5 dias úteis na União Europeia;

– Para fora da União Europeia o tempo de entrega irá depender do despacho alfandegário.

4.3 Todos os produtos enviados pela Port & Friends Wine Store devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a Port & Friends Wine Store.

4.4 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com a Port & Friends Wine Store através de e-mail indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.

4.5 A Port & Friends Wine Store não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respectiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a Port & Friends Wine Store restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente deverá contactar a Port & Friends Wine Store antes de encomendar.

4.6 A Port & Friends Wine Store tem contrato com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efectuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à Port & Friends Wine Store, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exactos de entrega.

4.7 A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.

4.8 Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.

4.9 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a Port & Friends Wine Store para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.

5. Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos clientes da Port & Friends Wine Store segue as orientações do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD). A Política de Privacidade pode ser consultada através do link.

6. Trocas e Devoluções

6.1 A Port & Friends Wine Store reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.

6.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a Port & Friends Wine Store através de e-mail indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:
 a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
 b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a Port & Friends Wine Store pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto.
 c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.

6.3 A Port & Friends Wine Store assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido, e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da Port & Friends Wine Store proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

6.4 A Port & Friends Wine Store não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

6.5 A Port & Friends Wine Store não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

6.6 Os vinhos antigos e raros comercializados pela Port & Friends Wine Store, devido à sua idade e raridade poderão não se encontrar nas suas condições óptimas. A Port & Friends Wine Store não se responsabiliza pela qualidade do vinho, assim como pela sujidade ou rótulos danificados que estão de acordo com a sua idade.

7. Lei Aplicável

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, com os seguintes contactos:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com os seguintes contactos:

Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios
http://ec.europa.eu/consumers/odr/

As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

Livro de Reclamações

O livro de reclamações pode ser acedido através do link:
https://www.livroreclamacoes.pt/